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  4. Assunto - Embargos de Declaração e Nulidade

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Um advogado de defesa, ao analisar a sentença condenatória proferida contra seu cliente, percebe que o juiz deixou de apreciar um argumento essencial levantado em sede de alegações finais, o qual poderia levar à absolvição do acusado. Diante dessa omissão, o profissional busca o meio processual adequado para sanar o vício e obter uma decisão que enfrente todas as teses defensivas.
A ampla defesa, enquanto princípio fundamental do processo penal, desdobra-se em autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e defesa técnica, realizada por profissional habilitado, sendo esta última indispensável e irrenunciável em qualquer fase do processo.
Em um processo criminal, após a prolação da sentença condenatória, a defesa técnica alega que o acórdão que julgou o recurso de apelação foi omisso quanto à análise de um ponto essencial da tese defensiva, qual seja, a legítima defesa. Diante disso, o advogado do réu pretende interpor o recurso adequado para sanar a omissão apontada.
A natureza do inquérito policial é de mero procedimento administrativo investigatório, que serve como base para a propositura da ação penal, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante sua tramitação.
Um advogado impetra um mandado de segurança visando a anulação de um ato que considerou ilegal, mas o pedido é indeferido sob o argumento de que não houve esgotamento das vias administrativas. Essa decisão é:
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