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  4. Assunto - Embargos de Declaração e Nulidade

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Em um processo criminal, após a prolação da sentença condenatória, a defesa técnica alega que o acórdão que julgou o recurso de apelação foi omisso quanto à análise de um ponto essencial da tese defensiva, qual seja, a legítima defesa. Diante disso, o advogado do réu pretende interpor o recurso adequado para sanar a omissão apontada.
A natureza do inquérito policial é de mero procedimento administrativo investigatório, que serve como base para a propositura da ação penal, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante sua tramitação.
Um advogado impetra um mandado de segurança visando a anulação de um ato que considerou ilegal, mas o pedido é indeferido sob o argumento de que não houve esgotamento das vias administrativas. Essa decisão é:
Após a publicação de uma sentença, a parte autora percebe que há um erro material na decisão. Para corrigir essa falha, ela decide interpor embargos de declaração. Analise a situação e assinale a alternativa que apresenta a verdadeira função dos embargos de declaração no processo penal.
Um advogado interpôs embargos de declaração após a decisão que negou um recurso especial, alegando omissão na análise de um ponto relevante. O juiz, ao analisar os embargos, decidiu que não havia omissão e manteve a decisão anterior. Diante dessa situação, a decisão do juiz é:
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