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Concurso:
PGE-MS
Assinale a alternativa correta, considerando as regras previstas no CPC/15 em vigor:
Concurso:
PGE-MS
Assinale a afirmativa incorreta de acordo com o CPC/15:
Concurso:
TCE-MG
Questão Anulada
Um gestor público do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitatório. Como consequência, o TCE/MG, em caráter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada divergência entre essa decisão e outra, em caso análogo, que havia sido proferida pelo Tribunal Pleno.
Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de
Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
A respeito dos recursos, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-SP
Em matéria recursal, é correto afirmar que
