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Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Penal
Parte de algumas receitas públicas tem destinação
vinculada a certas finalidades, por determinação
constitucional ou legal. Nos termos do Código Penal,
dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa
da estabelecida em lei é crime punível com:
Concurso:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Disciplina:
Direito Penal
Durante a análise da execução orçamentária do Município, o Advogado da Câmara Municipal
identifica que determinado agente público dolosamente destinou verba pública à realização de uma
finalidade diferente daquela expressamente estabelecida em lei, embora os recursos tenham
permanecido vinculados à Administração Pública. Considerando a disciplina do Código Penal sobre o
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assinale a alternativa CORRETA.
O Prefeito de determinado Município autorizou que recursos orçamentários destinados por lei à manutenção da rede municipal de ensino fossem utilizados para custear festividades comemorativas do aniversário da cidade. Após a constatação do fato pelos órgãos de controle, a Procuradoria Jurídica foi consultada acerca da tipificação penal da conduta prevista no Código Penal.
Considerando o disposto no art.315 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art.315 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Determinado servidor público atuou como gerente em tesouraria do município GT e sofreu sindicância pelo déficit de valores sob sua responsabilidade, sendo constatada a aplicação de dinheiro público fora das previsões legais. Nos termos do Código Penal, esses fatos caracterizariam:
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Disciplina:
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de serviços comunitários para o funcionário autorizado que facilitar a inserção de dados falsos em um sistema informatizado da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si.
II. O artigo 315 do Código Penal prevê uma pena de detenção, de um a três meses, ou multa, para o indivíduo que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de serviços comunitários para o funcionário autorizado que facilitar a inserção de dados falsos em um sistema informatizado da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si.
II. O artigo 315 do Código Penal prevê uma pena de detenção, de um a três meses, ou multa, para o indivíduo que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
