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Concurso:
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Disciplina:
Direito Administrativo
No contexto do serviço público brasileiro, empresas públicas são instituições que
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade jurídica de direito:
Disciplina:
Direito Administrativo
A empresa de economia mista a título de intervenção no domínio econômico representa uma organização administrativa de situação
Concurso:
Prefeitura de Santos
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que:
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da sociedade de economia mista Beta, cuja maior parte do capital social pertenceria a Alfa e teria competência para prestar serviço público típico da edilidade, em regime não concorrencial, podendo fiscalizar atividades privadas e aplicar sanções ao particular. Ato contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é