2. Questões de Concurso

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Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:
A propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,
Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que
Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

No tocante ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito, é correto afirmar que;
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