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Um auditor fiscal do trabalho está inspecionando uma empresa em Conceição do Almeida (BA) e, ao analisar a folha de pagamento, nota que homens e mulheres que exercem a mesma função, com idêntica produtividade e perfeição técnica, recebem salários diferentes. A empresa alega que as diferenças são decorrentes de negociações individuais e que não há intenção de discriminar.

(a)

A alegação da empresa é válida, pois a negociação individual livre é o principal critério para a fixação salarial, e a diferença salarial entre homens e mulheres em funções idênticas é permitida se não houver comprovação de má-fé.

(b)

A Lei nº 14.611/2023, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres, não se aplica a empresas de pequeno porte, permitindo que a empresa mantenha as diferenças salariais.

(c)

A diferença salarial entre empregados de sexos diferentes que desempenham a mesma função, com idêntica produtividade e perfeição técnica, é proibida pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.611/2023, configurando discriminação.

(d)

A empresa deve apenas publicar um relatório semestral de transparência salarial para se adequar à Lei nº 14.611/2023, o que anula quaisquer diferenças salariais anteriores.

(e)

A equiparação salarial só pode ser exigida se a diferença salarial for superior a 20% do menor salário pago, e a empresa não é obrigada a pagar as diferenças retroativas.

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