2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental e Urbanístico
  4. Assunto - Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000

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Um projeto de expansão urbana em uma cidade do interior mineiro prevê a construção de um novo bairro em uma área que abriga remanescentes de Mata Atlântica e nascentes de rios importantes para o abastecimento local. A legislação ambiental brasileira impõe restrições a tais áreas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação e a proteção legal dessas áreas.
A Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o disposto no inciso VII do art. 225 da Constituição Federal, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A legislação estabelece diferentes categorias de unidades de conservação, com objetivos e regras de uso e proteção distintos. Ao tratar das Áreas de Proteção Ambiental (APA), que são unidades de uso sustentável, é correto afirmar que:
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