2. Questões de Concurso

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A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes
No caso de possuidores de edificação urbana, utilizada como moradia por pessoa ou família pelo prazo de cinco anos, para fins de aplicação do instrumento da usucapião especial de imóvel urbano como meio de aquisição do direito de propriedade, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) estabelece como restrições, dentre outras, que
Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:
Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.
Caio, Promotor de Justiça no Município Alfa (MT), foi convidado a palestrar para os novos servidores públicos do Poder Executivo local.
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:

i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que
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