Questões de Concurso

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei Federal nº 6.766/79 (que trata do Parcelamento do Solo Urbano) são complementares na regulação do uso e ocupação da terra.
Para fins de planejamento e aplicação da política urbana, o Estatuto da Cidade prevê que o Plano Diretor Municipal pode delimitar áreas da cidade onde há interesse em induzir a ocupação e o adensamento. Qual instrumento do Estatuto da Cidade permite ao município exigir do proprietário de um grande terreno não utilizado que ele promova o desmembramento e a criação de lotes, visando cumprir a função social da propriedade? Qual a principal diretriz que esse instrumento visa combater?

Considerando os instrumentos urbanísticos obrigatórios e facultativos previstos no Estatuto da Cidade e incorporados ao Plano Diretor, qual instrumento o município de São João Batista pode aplicar, mediante regulamentação em lei específica, para permitir ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico previsto para determinada Zona de Uso, mediante a prestação de uma contrapartida ao Poder Público Municipal?

A Legislação Urbanística brasileira, regida principalmente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), estabelece que a propriedade urbana deve cumprir sua função social. Para tanto, o Plano Diretor Municipal delimita as áreas urbanas consolidadas e aquelas sujeitas a controle ou adensamento. Qual alternativa descreve corretamente o principal instrumento urbanístico de controle do potencial construtivo de um terreno e sua relação com a função social da propriedade, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade?

A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale  a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. A esse respeito, o Estatuto da Cidade orienta que:

I.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
II.O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Essas tratam especificamente de um instrumento urbanístico que trabalha a densidade urbana assim como uma fonte de recursos para o município. Assinale a alternativa que indica corretamente de que instrumento se trata: