2. Questões de Concurso

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A política urbana, a ser executada pelo Poder Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população. Para fins dessa política, o Poder Público IVunicipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade produtiva de forma a assegurar, conforme Lei Orgânica, EXCETO: 
Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com população acima de quantos habitantes?
A Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, orientando o planejamento e a ordenação do uso da propriedade urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas.
I. A ordenação e o controle do uso do solo devem prevenir, entre outras situações, a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização.
II. A política urbana deve assegurar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
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