Questões de Concurso

Os índices urbanísticos são parâmetros legais de controle de uso e ocupação do solo utilizados pelas leis municipais de planejamento urbano. Os principais índices urbanísticos são o Coeficiente de Aproveitamento (CA), a Taxa de Ocupação (TO), a Taxa de Impermeabilização do Solo (TI), afastamentos obrigatórios e gabarito. A respeito do CA, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as afirmações abaixo.

I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.

Quais estão corretas? 

Durante uma vistoria, o proprietário de um imóvel urbano afirma que pode utilizá-lo de qualquer maneira, desde que mantenha os tributos em dia e não invada propriedades vizinhas. Entretanto, a atividade desenvolvida no local mostra-se incompatível com as exigências de ordenação urbana estabelecidas no Plano Diretor.
À luz do Estatuto da Cidade, a análise dessa situação deve considerar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando

O IFSC pretende adquirir uma área para a implantação de um novo câmpus. Antes da aquisição, o corpo técnico é acionado para avaliar a adequação do terreno. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o plano diretor municipal, a conduta tecnicamente adequada é 

Um servidor do departamento de urbanismo elabora um parecer técnico sobre os mecanismos legais disponíveis para organizar o crescimento ordenado do município. Considerando as normativas do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa NÃO contenha um instrumento de planejamento municipal.

Na revisão do Plano Diretor de Município com mais de vinte mil habitantes, o Executivo elaborou a minuta exclusivamente em âmbito técnico e propôs que audiências e debates com a população fossem realizados apenas depois da aprovação legislativa. Para avaliar a regularidade da proposta, considere: I. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. II. Sua elaboração é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes. III. A participação popular pode ser postergada para a execução do plano, por integrar etapa administrativa posterior à formação da lei. IV. O Plano Diretor deve abranger o território municipal como um todo e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Estão corretas apenas: