Questões de Concurso

Com base nos termos da Lei n° 10.257 de 2001 acerca do direito de superfície, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

( ) Extingue-se o direito de superfície: pelo advento do termo; pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

( ) O superficiário responderá parcialmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

Segundo o Art.27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) dispõe que a Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Sobre esses prazos, o referido Estatuto normatiza que não poderão ser inferiores a:

A Lei nº 10.257/01, amplamente conhecida como “Estatuto da Cidade”, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição e, portanto, estabelece diversos instrumentos de política urbana, dentre eles, o Plano Diretor. No que se refere a este instituto, afirma-se corretamente:

O Plano Diretor Urbano regula o uso do solo e o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, estabelecendo limites e contrapartidas. O direito de construir acima do coeficiente básico é condicionado a: