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Concurso:
MP
Disciplina:
Fundamentos da Educação
A garantia de direitos fundamentais à criança e ao adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), inclui o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo dever da família, da comunidade e do Estado assegurar esses direitos com absoluta prioridade, o que se estende à proteção contra toda forma de negligência, discriminação e violência.
Concurso:
MP
Disciplina:
Fundamentos da Educação
Um grupo de educadores em Maceió (AL) discute a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a garantia dos direitos fundamentais na educação. Eles ressaltam que a lei estabelece diretrizes claras para a proteção e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no ambiente escolar e na sociedade.
