Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC605177

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Em uma reunião no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Getúlio Vargas (RS), discute-se a aplicação de medidas de proteção para adolescentes em situação de vulnerabilidade. A discussão se aprofunda sobre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os procedimentos corretos para a intervenção.

(a)

As medidas de proteção previstas no ECA são aplicadas apenas a crianças em situação de risco extremo, sendo os adolescentes excluídos desse rol protetivo devido à sua maioridade.

(b)

O ECA prevê medidas de proteção que podem ser aplicadas sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados, como o acolhimento institucional, a colocação em família substituta ou o acompanhamento familiar.

(c)

As medidas de proteção são de competência exclusiva do Poder Judiciário, não havendo qualquer participação do Conselho Tutelar ou de outros órgãos na sua aplicação.

(d)

O ECA determina que a única medida de proteção possível em casos de negligência familiar é o afastamento imediato da criança ou adolescente do convívio familiar, sem possibilidade de acompanhamento.

(e)

As medidas socioeducativas, previstas no ECA, são idênticas às medidas de proteção e aplicadas de forma indistinta a todas as crianças e adolescentes em qualquer situação de vulnerabilidade.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC596755

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Uma assistente social está orientando uma família sobre seus direitos e deveres conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A família demonstra preocupação com a proteção dos direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade. Qual é a afirmação correta sobre os direitos garantidos pelo ECA?

(a)

O ECA garante que crianças e adolescentes têm direito à educação, saúde, cultura, esporte e lazer, além de proteção contra qualquer forma de negligência.

(b)

Crianças e adolescentes não têm direitos garantidos, pois a responsabilidade é exclusivamente dos pais.

(c)

Os direitos previstos no ECA são aplicáveis apenas a crianças em situação de risco, desconsiderando aquelas que vivem em famílias estáveis.

(d)

O ECA permite que adolescentes sejam responsabilizados como adultos em casos de infrações penais, sem considerar suas condições de desenvolvimento.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC596419

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre os direitos fundamentais garantidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito à convivência familiar e comunitária é condicionado ao comportamento da criança, podendo ser restringido pelo Estado.

(b)

A proteção integral pressupõe que a criança e o adolescente sejam sujeitos de direitos, priorizando sua condição de pessoas em desenvolvimento.

(c)

O ECA determina que a responsabilidade pela proteção da criança é exclusivamente dos pais, isentando o Estado de qualquer dever.

(d)

O trabalho infantil é permitido a partir dos 10 anos de idade, desde que haja autorização judicial e pagamento de salário mínimo.

(e)

A criança e o adolescente não possuem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo considerados meros objetos de intervenção estatal.

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