Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1996, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece um conjunto de direitos e deveres que visam garantir o desenvolvimento integral desse público. Um conselheiro tutelar de Comodoro (MT) precisa orientar uma família sobre os direitos educacionais de seus filhos. Com base no ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito assegurado às crianças e adolescentes no âmbito educacional.

(a)

O direito à educação é garantido, mas a frequência escolar é opcional para adolescentes a partir dos 15 anos, cabendo a eles decidir se desejam ou não prosseguir com os estudos formais.

(b)

É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, assegurando-lhes, em igualdade de condições com os demais, o direito de acesso e permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores, o direito de contestar critérios avaliativos, dispondo de mecanismos para suas reclamações.

(c)

O ECA assegura o direito à educação profissionalizante a partir dos 12 anos de idade, sendo obrigatória a matrícula em cursos técnicos para todos os adolescentes que não ingressarem no ensino superior.

(d)

As escolas têm o direito de recusar a matrícula de crianças e adolescentes com base em seu comportamento anterior, histórico disciplinar ou por considerá-los inadequados ao ambiente escolar, priorizando alunos com melhor desempenho acadêmico.

(e)

O direito à educação para crianças e adolescentes se limita ao ensino fundamental, não havendo previsão legal para a continuidade dos estudos no ensino médio ou superior, que são de responsabilidade exclusiva das famílias.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC1312331

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1996, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos e estabelece medidas de proteção e garantias para seu pleno desenvolvimento.

(a)

O direito à educação, previsto no ECA, garante que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

(b)

A garantia de acesso e permanência na escola é um direito inalienável, e o poder público deve criar programas de assistência estudantil que incluam transporte, material didático e alimentação, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social.

(c)

O ECA assegura o direito de ser ouvido e de ter sua opinião considerada em qualquer procedimento judicial ou administrativo que lhe diga respeito, garantindo a participação ativa em decisões que afetem sua vida.

(d)

A garantia de acesso à educação infantil em creches e pré-escolas é um dever do Estado, que deve oferecer vagas suficientes e de qualidade, respeitando as especificidades etárias e o desenvolvimento integral da criança.

(e)

É dever de todos assegurar a proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo a omissão um crime passível de sanções.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC1312312

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Em uma reunião de conselho tutelar em Comodoro (MT), discute-se a garantia do direito à educação para todas as crianças e adolescentes. Um dos pontos levantados é a necessidade de assegurar que a escola cumpra seu papel na proteção e desenvolvimento integral dos jovens. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que descreve corretamente o direito à educação garantido pela lei.

(a)

O direito à educação é garantido apenas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

(b)

O ECA assegura o direito à educação como um direito fundamental, incluindo o acesso à escola, a permanência e o aproveitamento, e estabelece deveres da família, da sociedade e do Estado para sua efetivação.

(c)

O direito à educação, segundo o ECA, limita-se ao ensino fundamental obrigatório, sem abranger outras etapas ou modalidades.

(d)

A responsabilidade principal pela educação é exclusiva da família, cabendo ao Estado apenas o fornecimento de material didático.

(e)

O ECA prevê que o acesso à escola pode ser condicionado ao desempenho acadêmico prévio do estudante.

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