2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca a transição do ordenamento jurídico brasileiro da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral. Sobre a aplicação das medidas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
Uma professora de uma escola pública se deparou com um caso de maus-tratos a um aluno. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é fundamental que essa situação seja tratada com seriedade. Assinale a alternativa que apresenta a conduta correta que a professora deve adotar.
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A transição histórica da proteção à criança e ao adolescente no Brasil marcou a superação da Doutrina da Situação Irregular. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa mudança de paradigma estabeleceu que a criança e o adolescente deixaram de ser objetos de intervenção estatal para se tornarem sujeitos de direitos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a lógica da Doutrina da Proteção Integral.
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