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  4. Assunto - Estatuto da Igualdade Racial

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A incorporação de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é um processo que envolve diferentes etapas e atores. O Presidente da República desempenha um papel central na celebração desses acordos, mas a sua validade interna depende de um referendo específico. A Constituição Federal estabelece claramente quem detém a competência para iniciar e formalizar tais pactos.
Um grupo de ativistas em Recife (PE) busca aprimorar as políticas de combate à discriminação racial no estado, utilizando o Estatuto da Igualdade Racial como principal ferramenta. Eles analisam as disposições do estatuto para identificar os direitos que precisam ser efetivamente garantidos à população negra, considerando os desafios históricos e sociais enfrentados.
Um cidadão estrangeiro, recém-chegado ao Brasil para fins de turismo, foi abordado por policiais e teve seus pertences revistados sem mandado judicial, sob a alegação de que ele poderia estar envolvido em atividades ilícitas. O turista alega que seus direitos fundamentais estão sendo violados. Considerando o disposto na Constituição Federal, analise a situação.
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, busca garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos etnorraciais e o combate às discriminações e às intolerâncias raciais, promovendo o reconhecimento e a valorização da identidade e da cultura afro-brasileira, sendo um instrumento fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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