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MP
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Estatuto Igualdade Racial
O Estatuto da Igualdade Racial, em sua concepção, destina-se a assegurar à população negra a plena efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de seus direitos étnicos e individuais coletivos e difusos, bem como o combate à discriminação e a outras formas de intolerância étnica, conforme estabelecido em seu artigo primeiro.
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MP
Disciplina:
Estatuto Igualdade Racial
O Estatuto da Igualdade Racial, ao buscar garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação, define 'discriminação racial ou étnico-racial' como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anule ou restrinja o gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
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MP
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Estatuto Igualdade Racial
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial, a definição de 'população negra' baseia-se exclusivamente em critérios fenotípicos e de ascendência, sendo irrelevante a autodeclaração do indivíduo.
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MP
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Estatuto Igualdade Racial
O Estatuto da Igualdade Racial assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestações religiosas, determinando que a preservação de documentos e sítios históricos relacionados a esses quilombos receba especial atenção do poder público.
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MP
Disciplina:
Estatuto Igualdade Racial
Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, a obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da população negra no Brasil abrange todos os níveis de ensino, incluindo o superior, como forma de promover a igualdade de oportunidades e combater discriminações.
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