Questões de Concurso

Sobre o Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei n. 13.089/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Metrópole tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Nesse sentido, há distintos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado. São instrumentos previstos para atender a tal objetivo, EXCETO: 

O Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Considerando o que dispõe essa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei federal.
(__)Nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas instituídas mediante lei complementar estadual, o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento urbano integrado da unidade territorial urbana.
(__)O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.
(__)A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 20 (vinte) anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal n° 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes são definidas como

Os Municípios limítrofes Alfa, Beta e Delta fazem parte de uma região metropolitana constituída, em observância às formalidades legais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum dos referidos entes federativos.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei no 13.089/2015, analise as afirmativas a seguir.

I. Instância colegiada deliberativa composta pelos representantes do Poder Executivo dos Municípios Alfa, Beta e Delta, integrantes das unidades territoriais urbanas.

II. Sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

III. Instância executiva com representação da sociedade civil.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), a governança interfederativa da referida região metropolitana compreenderá, em sua estrutura básica, o que se afirma em