Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão, ao se deparar com uma situação que considera uma violação de seus direitos fundamentais, busca orientação sobre os mecanismos legais disponíveis para a proteção de tais direitos. Ele foi informado sobre a existência de instrumentos jurídicos específicos que podem ser acionados para garantir a efetividade desses direitos perante o Estado ou terceiros. Considerando os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos e sua aplicabilidade.

(a)

O Habeas Corpus é o instrumento cabível para proteger o direito de propriedade contra apreensões ilegais, garantindo a posse do bem.

(b)

O Mandado de Segurança é utilizado para assegurar o direito à liberdade de locomoção quando esta for indevidamente cerceada por ato ilegal ou abuso de poder.

(c)

O Mandado de Injunção é o remédio constitucional destinado a suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(d)

A Ação Popular pode ser impetrada por qualquer pessoa física para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente, sendo um direito fundamental de todos os habitantes do país.

(e)

O Habeas Data é a via processual adequada para proteger o direito de associação, garantindo que a criação de novas associações não dependa de autorização estatal.

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