Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um cidadão porto-alegrense, ao se deparar com uma situação de vulnerabilidade social envolvendo um adolescente em conflito com a lei, busca informações sobre os direitos e as garantias fundamentais assegurados a crianças e adolescentes no âmbito municipal. Ele precisa entender quais são as responsabilidades do Estado e da sociedade para proteger essa parcela da população.

(a)

A Lei Federal nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelece que a proteção integral se limita ao ambiente virtual, isentando o Estado de responsabilidades em casos de conflito com a lei no mundo físico.

(b)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 15.211/2025) assegura a proteção integral, prioridade absoluta e o direito à convivência familiar e comunitária a crianças e adolescentes, com foco especial na prevenção e no enfrentamento de violações no ambiente digital.

(c)

A referida lei federal garante que o adolescente em conflito com a lei seja automaticamente submetido à internação, sem direito a medidas socioeducativas alternativas, como forma de punição exemplar.

(d)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 15.211/2025) prevê a exclusividade da atuação do Conselho Tutelar na aplicação de medidas socioeducativas, vedando qualquer outra forma de intervenção estatal.

(e)

A lei estabelece que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é exclusivamente dos pais ou responsáveis legais, sem qualquer dever de fiscalização ou intervenção por parte do poder público.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1313747

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A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece os símbolos que representam o município e sua data magna. A correta identificação desses elementos é fundamental para a compreensão da identidade e da história local. Diante disso, analise as afirmações sobre os símbolos e a data magna de Porto Alegre.

(a)

Os símbolos do Município de Porto Alegre incluem o brasão, a bandeira e o hino, sendo a data magna comemorada em 25 de março.

(b)

Os símbolos oficiais de Porto Alegre são o brasão e a bandeira, e a data magna do município é o dia 26 de março.

(c)

O hino nacional e a bandeira do Brasil são considerados símbolos do Município de Porto Alegre, cuja data magna é 20 de março.

(d)

Apenas o brasão é considerado símbolo oficial de Porto Alegre, e a data magna é celebrada em 26 de março.

(e)

Os símbolos de Porto Alegre são o brasão, a bandeira e o selo, e a data magna é 15 de março.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Disciplina: Legislação

FC1309830

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Em uma discussão sobre a autonomia municipal em Porto Alegre, um cidadão questiona se o município possui poderes independentes e quais órgãos compõem sua estrutura de governança. Ele também demonstra curiosidade sobre a diferença entre os habitantes do município e aqueles que efetivamente podem participar da vida política local.

(a)

O município de Porto Alegre possui apenas o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Poder Judiciário, sendo ambos independentes e harmônicos, com a participação popular garantida através do voto direto dos cidadãos.

(b)

Os poderes do município de Porto Alegre são o Legislativo e o Executivo, que atuam de forma independente e harmônica. O termo 'população' abrange todos os habitantes, enquanto 'cidadão' se refere àquele que possui direito a voto e participa ativamente da vida pública.

(c)

O município de Porto Alegre é composto pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que são independentes entre si. A população inclui todos os habitantes, e o eleitorado é o conjunto de todos os cidadãos.

(d)

Os poderes do município são o Legislativo e o Executivo, que podem delegar atribuições um ao outro. A população é composta apenas pelos cidadãos com direito a voto, enquanto os nacionais incluem estrangeiros residentes.

(e)

O município de Porto Alegre tem como poderes o Executivo e o Judiciário, que são interdependentes. A distinção entre população e cidadão é irrelevante para a organização municipal.

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