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  4. Assunto - Estatuto Do Desarmamento: Lei Federal N° 10.826 De 2003

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Um cidadão, após adquirir uma arma de fogo de forma legal, foi flagrado transportando-a em um veículo sem a devida autorização para o trânsito. Ele argumenta que a arma estava desmuniciada e guardada em um estojo. O Estatuto do Desarmamento estabelece regras claras para a posse e o porte de armas de fogo.
Um cidadão deseja transferir a propriedade de um veículo para seu filho. O processo de transferência geralmente exige uma vistoria de identificação veicular. No entanto, ele ouviu dizer que em algumas situações específicas essa vistoria pode ser dispensada.
Um condutor de veículo automotor, ao longo de 12 meses consecutivos, não cometeu nenhuma infração de trânsito, mantendo um histórico impecável de direção. Ele deseja saber se existe algum benefício ou reconhecimento oficial para seu comportamento exemplar e como ele poderia comprovar essa condição.
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