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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Federal nº 13.022/2014, ao disciplinar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que estas instituições, de caráter civil, uniformizadas e armadas, têm como função a proteção municipal preventiva. Considerando os princípios de atuação previstos na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto do Desarmamento estabelece regras rigorosas para o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta sobre a autorização para o porte de arma.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um agente de segurança pública em Ilhéus (BA) foi convocado para uma reunião sobre o Estatuto do Desarmamento. Durante a discussão, ele questionou se a guarda municipal poderia portar armas de fogo. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta a informação correta sobre o porte de armas pelas guardas municipais.
