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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um indivíduo foi pego em flagrante na posse de uma arma de fogo sem o devido registro ou autorização. Ao ser questionado, ele afirmou que possuía a arma para sua defesa pessoal em razão de ameaças que vinha sofrendo em sua comunidade e que desconhecia a necessidade de documentação específica para a posse.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
O Ministério da Justiça regulamentou o Estatuto do Desarmamento, estabelecendo regras para a aquisição, posse e circulação de armas de fogo no país. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta acerca das medidas de controle e restrições previstas na Lei nº 10.826/2003 e seu decreto regulamentador.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um indivíduo foi flagrado transportando uma arma de fogo de uso restrito sem autorização e registro. Ao ser abordado pela polícia, ele alegou desconhecer a legislação sobre o porte de armas e que a arma era apenas para sua defesa pessoal. A defesa sustentou que, por se tratar de uma arma de uso restrito, a lei deveria ser interpretada de forma mais branda para o cidadão comum. Considerando a legislação vigente sobre o tema, analise a situação.
