Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um indivíduo foi flagrado transportando uma arma de fogo de uso restrito sem autorização e registro. Ao ser abordado pela polícia, ele alegou desconhecer a legislação sobre o porte de armas e que a arma era apenas para sua defesa pessoal. A defesa sustentou que, por se tratar de uma arma de uso restrito, a lei deveria ser interpretada de forma mais branda para o cidadão comum. Considerando a legislação vigente sobre o tema, analise a situação.

(a)

A alegação de desconhecimento da lei é irrelevante, pois a lei penal se aplica a todos, e o porte de arma de uso restrito sem autorização configura crime, independentemente da intenção de defesa pessoal.

(b)

Por se tratar de arma de uso restrito, a interpretação da lei deve ser mais branda, permitindo o porte para defesa pessoal mediante comprovação de necessidade, mesmo sem autorização.

(c)

O desconhecimento da lei é escusável em casos de porte de arma de uso restrito, desde que o indivíduo comprove que a adquiriu de boa-fé e a utilizava apenas para defesa.

(d)

A lei permite o porte de arma de uso restrito para defesa pessoal em situações de comprovada necessidade, dispensando a autorização e o registro em casos excepcionais.

(e)

A responsabilidade penal pelo porte de arma de uso restrito só se configura se houver comprovação de que o indivíduo pretendia utilizá-la para cometer crimes, e não apenas para defesa pessoal.

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