2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), tem como um de seus eixos estruturantes a inclusão digital, a qual se limita à promoção de competências digitais básicas para a população.
O Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, instituído pela Lei Complementar nº 17/2010, estabelece normas para a carreira e as condições de trabalho dos profissionais da educação. Um professor que atua na rede municipal deve conhecer os direitos e deveres previstos nesse estatuto para garantir o exercício de sua profissão. Analise as disposições apresentadas e identifique a alternativa que reflete corretamente o teor da referida legislação municipal.
O Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, instituído pela Lei Complementar nº 17/2010, dispõe sobre os direitos, deveres e a carreira dos profissionais da educação. Um servidor recém-contratado por concurso público busca entender seus direitos iniciais. De acordo com a legislação municipal, qual das seguintes opções representa um direito fundamental do professor em início de carreira?
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