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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores - Coreaú (CE)

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A Lei nº 8.22/24, sancionada em dezembro de 2024, representou um marco importante para a segurança pública e a gestão municipal em Coreaú (CE), ao criar uma nova força de segurança. Essa iniciativa visa fortalecer a proteção dos cidadãos e do patrimônio público no município. Considerando o contexto da criação da Guarda Civil Municipal de Coreaú, qual o principal objetivo dessa legislação?
A organização da administração pública em Coreaú (CE) é regida por leis específicas que estabelecem os direitos, deveres e o regime jurídico dos servidores municipais. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município detalha as normas que norteiam a relação entre o ente público e seus trabalhadores, garantindo a eficiência e a legalidade dos atos administrativos.
Durante um treinamento para novos servidores da Guarda Civil Municipal de Coreaú, o instrutor aborda a importância de conhecer a legislação que rege a vida funcional do servidor público. Um dos pontos centrais é o Estatuto dos Servidores, que estabelece direitos, deveres e responsabilidades. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente um princípio fundamental que deve nortear a conduta do servidor público de Coreaú, conforme o que seria esperado em um estatuto municipal?
A Lei nº 8.112/90, embora de âmbito federal, estabelece normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. No entanto, cada ente federativo, incluindo o município de Coreaú (CE), possui seu próprio Estatuto dos Servidores Públicos, adaptado à sua realidade e competências. Considerando os princípios gerais que regem o funcionalismo público municipal, analise as seguintes afirmativas.
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