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Um servidor público do município de Cambé foi notificado sobre a aplicação de penalidade disciplinar por suposta infração ao Estatuto dos servidores municipais. Considerando as normas previstas nesse Estatuto, qual das alternativas apresenta um direito assegurado ao servidor durante o processo disciplinar?
Um servidor público municipal de Cambé foi notificado para cumprir uma nova atribuição prevista no Estatuto dos Servidores do município. O servidor alegou desconhecimento das normas estatutárias e questionou a legalidade da atribuição. Considerando o Estatuto dos servidores do município de Cambé, assinale a alternativa correta acerca dos direitos e deveres previstos nesse diploma legal.
Carlos, servidor público municipal de Cambé, foi advertido por atraso reiterado ao serviço. Ele entende que a penalidade aplicada foi desproporcional à falta cometida e deseja interpor recurso administrativo. Para tanto, ele precisa conhecer os procedimentos e os prazos estabelecidos no estatuto dos servidores do município para a apresentação de sua defesa e a instância competente para julgar o recurso.