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O Estatuto dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães prevê que a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, poderá ser concedida a critério da administração, não podendo exceder a dois anos consecutivos, sendo que o servidor só poderá usufruir de nova licença após o decurso de igual período.
O servidor público municipal de Chapada dos Guimarães, em razão de sua investidura em cargo efetivo, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo que a avaliação periódica de desempenho será realizada para fins de confirmação dessa estabilidade, com garantia de ampla defesa.
A estabilidade no serviço público municipal de Chapada dos Guimarães, após a aprovação em concurso público e o cumprimento do estágio probatório, confere ao servidor o direito de permanecer no cargo, exceto nos casos de vacância previstos em lei, como exoneração a pedido ou demissão por justa causa.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de sentença judicial transitada em julgado ou de demissão por falta grave apurada em processo administrativo.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães define que a licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 dias, será concedida mediante inspeção médica oficial, sendo o servidor afastado de suas funções sem prejuízo de sua remuneração integral durante todo o período.
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