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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
Um servidor público municipal de Santa Luzia foi nomeado para um cargo em comissão e deseja conhecer seus direitos e deveres. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia/MG dispõe sobre a matéria. Ao consultar o referido estatuto, o servidor verifica que seus direitos fundamentais incluem a estabilidade após três anos de efetivo exercício, a irredutibilidade de vencimentos e o direito à aposentadoria, conforme as normas aplicáveis.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
Um servidor público municipal de Santa Luzia (MG) está em fase de avaliação para fins de aquisição de estabilidade após o período probatório. Ele tem dúvidas sobre os requisitos legais para se tornar estável no serviço público municipal e quais os direitos e deveres que essa condição lhe confere, conforme o estatuto aplicável.
