2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica de Alvorada, a competência municipal para legislar sobre normas urbanísticas, como zoneamento e o Plano Diretor, é considerada uma competência concorrente, podendo ser exercida em conjunto com a União e o Estado, mas não de forma exclusiva pelo município.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada (Lei Municipal nº 730/1994) prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício para o servidor nomeado por concurso público, e a perda do cargo, após esse período, só pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada, o estágio probatório tem a duração de 36 meses, durante os quais o servidor é avaliado quanto à sua aptidão e capacidade, sendo que a reprovação em qualquer das avaliações implica exoneração imediata.
No regime jurídico dos servidores públicos de Alvorada, o estágio probatório tem a duração de 24 meses, durante os quais a aptidão e a capacidade do servidor são avaliadas, sendo que um resultado insatisfatório em três avaliações consecutivas pode levar à exoneração do servidor.
A investidura em cargo público municipal de Alvorada, em regra, exige aprovação em concurso público. No entanto, o Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada (Lei Municipal nº 730/1994) prevê outras formas de provimento. Acerca dessas formas, assinale a alternativa que descreve corretamente a 'readaptação'.
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