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Conforme a Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC), a criação de um novo distrito municipal requer, obrigatoriamente, a aprovação por lei específica, sem a necessidade de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC) determina que a criação de cargos públicos pode ser realizada por meio de decreto do Prefeito, desde que haja dotação orçamentária suficiente para cobrir os custos.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC) define que o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, admitida por concurso público, nomeação para cargo em comissão ou por meio de contrato temporário via processo seletivo simplificado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), a criação de cargos públicos pode ser realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal, desde que a matéria seja de interesse público e devidamente justificada, visando otimizar a estrutura administrativa do município.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC) determina que o ingresso no serviço público municipal exige, entre outros requisitos, a idade mínima de 18 anos, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a nacionalidade brasileira e a aptidão física e mental verificada em inspeção médica, sendo que a escolaridade e habilitação legal são requisitos secundários.
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