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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro, o cargo público é definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor na administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, sendo que a criação de tais cargos deve ocorrer por meio de lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro estabelece que o prazo para posse em cargo público, contado da publicação do ato de provimento, é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento do interessado, e que a ausência de posse dentro desses prazos acarreta a perda do direito ao cargo.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro regulamenta diversos aspectos da vida funcional dos servidores. Qual das opções abaixo descreve corretamente uma condição para a investidura em cargo público no município?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro define várias formas de provimento de cargos. Qual das alternativas abaixo não representa uma forma de provimento prevista no estatuto?
Maria da Conceição, servidora estável do Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI), foi submetida a processo administrativo disciplinar e, ao final, demitida por infração funcional. Inconformada, ingressou com ação judicial anulatória da demissão, e a sentença transitada em julgado reconheceu a nulidade do processo disciplinar. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual é a consequência jurídica correta?
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