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A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro veda expressamente ao Município a criação de distinções entre brasileiros e a propaganda político-partidária com recursos públicos, mas permite o estabelecimento e a subvenção de cultos religiosos, desde que não haja privilégio a nenhuma confissão.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro, a investidura em cargo público ocorre com a posse, e o provimento se dá por nomeação, promoção, ascensão, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo que o ingresso em cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidas a ordem de classificação e a validade do certame.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Baixa Grande do Ribeiro, regido pela Lei nº 20/1997, define que o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor na administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, sendo que estes cargos são criados por lei, têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro, o cargo público é definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor na administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, sendo que a criação de tais cargos deve ocorrer por meio de lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro estabelece que o prazo para posse em cargo público, contado da publicação do ato de provimento, é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento do interessado, e que a ausência de posse dentro desses prazos acarreta a perda do direito ao cargo.
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