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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos de Cabrobó (PE)

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Um servidor público municipal de Cabrobó, após anos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, busca informações sobre as regras de aposentadoria. A legislação municipal, em consonância com a Reforma da Previdência, estabelece critérios específicos para a concessão de benefícios. De acordo com a Lei nº 2.077/2021, que dispõe sobre o RPPS de Cabrobó, assinale a alternativa correta sobre as regras de aposentadoria.
A Lei nº 2.077/2021 estabelece as normas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos de Cabrobó, alinhando-se à Emenda Constitucional nº 103/2019. Um aspecto crucial dessa legislação refere-se às contribuições destinadas ao custeio do sistema previdenciário. Conforme o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente as contribuições ao RPPS.
A Lei Orgânica do Município de Cabrobó detalha as atribuições da Câmara Municipal, dividindo-as em competências exercidas com a sanção do Prefeito e competências privativas. Dentre as competências privativas da Câmara Municipal, qual das seguintes ações se destaca por não depender da participação do Poder Executivo?
A Lei nº 2.077/2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Cabrobó (PE), foi editada em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Essa lei municipal estabelece as regras de aposentadoria para os servidores efetivos do município. Para os novos servidores que ingressarem no cargo efetivo após a vigência da EC nº 103/2019, qual a exigência de tempo de contribuição ao RPPS para a aposentadoria, conforme a regra permanente?
Um servidor público concursado de Cabrobó (PE) ingressou no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ao se aproximar da aposentadoria, ele busca informações sobre as regras aplicáveis ao seu caso, considerando a Lei nº 2.077/2021, que adaptou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Qual modalidade de aposentadoria, entre as apresentadas na Lei nº 2.077/2021, é aplicável a este servidor?
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