2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Canto do Buriti (PI), regido pela Lei nº 185/1997, adota o regime jurídico estatutário, que difere do regime celetista. Nesse regime, a relação entre o servidor e a administração pública municipal é de natureza legal e institucional. Um dos princípios fundamentais que regem a atuação do servidor público, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, é conhecido pelo acrônimo LIMPE.
Um servidor público municipal de Canto do Buriti (PI), após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de técnico administrativo. Para que ele possa ser efetivamente investido no cargo, é necessário que ele preencha uma série de requisitos básicos. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece essas condições.
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