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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos de Fagundes Varela (RS)

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O servidor público municipal Roberto, lotado na Secretaria de Saúde de Fagundes Varela (RS), requer a concessão de licença para o desempenho de mandato classista, visando representar seu sindicato em negociações com o Poder Público. A chefia imediata hesita em conceder a licença, alegando que o servidor está em período probatório.
O servidor público municipal Carlos, ocupante do cargo de fiscal de obras em Fagundes Varela (RS), foi nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Obras. Após 6 meses no novo cargo, Carlos deseja retornar à sua função de origem. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município disciplina essa situação.
A servidora municipal Joana, após 5 anos de efetivo exercício no cargo de auxiliar administrativa em Fagundes Varela (RS), solicitou licença para tratar de interesses particulares. O pedido foi indeferido pela chefia imediata, sob o argumento de que a legislação municipal não prevê tal modalidade de licença. Analise a situação à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Fagundes Varela (RS) define os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Um servidor público, após cinco anos ininterruptos de exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares. Conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre essa modalidade de licença.
Um servidor público municipal de Fagundes Varela (RS), concursado e estável, foi notificado sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em seu desfavor. Considerando os princípios que regem a atuação dos servidores e o devido processo legal, assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental do servidor durante o PAD.
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