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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Girau do Ponciano (AL) define a licença para tratar de interesses particulares como um direito do servidor estável, concedida a critério da administração pública, sem prejuízo da remuneração e sem que o período de afastamento conte para qualquer efeito legal.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Girau do Ponciano (AL), o servidor público municipal que, no exercício de suas funções, causar a terceiro, a qualquer título, um dano injusto, ficará sujeito à obrigação de reparar o dano, o que exclui a responsabilidade civil ou penal do agente.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Girau do Ponciano (AL) prevê que a estabilidade no serviço público municipal, após o estágio probatório de três anos, é adquirida automaticamente, dispensando qualquer avaliação de desempenho ou julgamento de aptidão pelo órgão competente.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Girau do Ponciano (AL) garante ao servidor público municipal o direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a critério da administração e pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Um servidor público municipal de Girau do Ponciano, após 5 anos de efetivo exercício, necessita se ausentar do serviço por motivo de doença na família. Ele busca informações sobre os seus direitos e os procedimentos cabíveis para solicitar essa licença, conforme a legislação municipal.
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