2. Questões de Concurso

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Um servidor público de Gurupi, após ser aprovado em concurso público, aguarda sua nomeação. A lei que rege o regime jurídico dos servidores municipais estabelece regras claras sobre a validade dos concursos e a ordem de convocação dos aprovados, visando garantir a isonomia e a objetividade no acesso aos cargos públicos.
Um servidor público municipal de Gurupi foi nomeado para um cargo efetivo e iniciou seu período de exercício. Durante os primeiros 730 dias, sua conduta, aptidão e desempenho serão avaliados para determinar sua permanência no cargo. Este período é crucial para a Administração Pública avaliar a adequação do servidor às funções.
João é um servidor público recém-nomeado para um cargo efetivo na Prefeitura de Gurupi (TO) e está ansioso para entender os procedimentos iniciais de sua investidura. Ele sabe que a posse é um ato formal importante, mas tem dúvidas sobre os requisitos e prazos estabelecidos pela legislação municipal. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gurupi, Lei nº 827/89, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições e prazos para a posse no cargo.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Gurupi (Lei nº 827/89) define o que são cargos e funções públicas no âmbito municipal. De acordo com o Art. 2º da referida lei, um cargo público é definido como:
A Lei Orgânica do Município de Gurupi estabelece diretrizes para a administração pública municipal, incluindo os princípios que devem nortear os atos administrativos. O Art. 10 da referida Lei ampliou os princípios originalmente previstos na Constituição Federal, ao inserir expressamente:
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