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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro (BA), instituído pela Lei nº 1.460/96, estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. Ao tratar do provimento dos cargos públicos, a legislação define diferentes formas de ingresso e investidura. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema:
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro, o cargo público é definido como o conjunto de atribuições cometidas a um funcionário, com criação por lei, denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres do Município, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão, sendo vedado o exercício gratuito de tais cargos.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro (BA) define cargo público como o conjunto de atribuições cometidas a um funcionário, com criação por lei, denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres do Município, sendo vedado o exercício gratuito de tais cargos.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, os bens municipais de uso comum, como ruas e praças, podem ser alienados mediante simples autorização do Prefeito, sem a necessidade de avaliação prévia ou licitação, visando agilizar o desenvolvimento urbano.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro, a função gratificada é criada para encargos de chefia ou responsabilidade por setor que justifiquem a criação de cargos permanentes, sendo cometida a servidores de livre nomeação e exoneração.
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