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O Estatuto dos Servidores Públicos de Leme (SP) detalha os procedimentos para a concessão de férias aos servidores municipais, um direito fundamental que visa garantir o descanso e a recuperação da capacidade de trabalho. Um servidor da área da saúde, que atua em regime de plantão, teve seu pedido de férias indeferido sob a alegação de necessidade de serviço.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Leme (SP) rege as relações de trabalho entre o município e seus servidores, definindo direitos, deveres e responsabilidades. Um servidor público municipal, após cinco anos de efetivo exercício, requereu licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração municipal deve analisar o pedido com base nas normas estatutárias.