2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Montenegro, Sr. João da Silva, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre um procedimento administrativo em que atua. Ele tem dúvidas sobre seus direitos durante essa oitiva, especialmente no que tange à possibilidade de ser assistido por advogado. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual das seguintes opções reflete o direito do servidor nessas circunstâncias?
Um servidor público municipal de Montenegro, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou a legislação que rege os servidores municipais. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, qual o prazo máximo que essa licença pode ser concedida?
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Um servidor público municipal de Montenegro foi nomeado para um cargo em comissão, o que o afastou de suas atribuições no cargo efetivo. Após o término do exercício do cargo em comissão, o servidor retornou às suas funções de origem. Durante o período em que esteve no cargo em comissão, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montenegro prevê a contagem desse tempo para quais finalidades?
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Um novo servidor público foi nomeado para atuar na Secretaria de Educação de Montenegro e, ao tomar posse, foi informado de que seus direitos e deveres estão previstos em uma norma específica. Essa norma estabelece regras sobre sua contratação, direitos, deveres, regime disciplinar e aposentadoria. Qual é a denominação dessa norma?
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Ao assumir seu cargo na prefeitura de Montenegro, um novo servidor questiona sobre as garantias e limitações de seus direitos no serviço público municipal. Ele foi informado de que esses direitos estão previstos em uma norma específica que regula o regime jurídico dos servidores. Qual é essa norma?
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