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O Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande (PI) garante ao servidor público civil, quando em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, a contagem do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para promoção e aposentadoria, desde que haja autorização prévia do chefe do poder executivo.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande (PI) prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho, sendo que a exoneração de servidor estável só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho com resultado insatisfatório.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI) determina que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão elaborados e aprovados pelo Poder Legislativo municipal, com a participação do Poder Executivo na sua execução.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande (PI) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a demissão do servidor estável só poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho ou por força de sentença judicial transitada em julgado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande (PI), a licença para tratamento de saúde, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor que necessite de cuidados médicos prolongados, com percepção integral da remuneração.
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