2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412/1995, estabelece os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal. Um candidato interessado em ocupar um cargo público deve, impreterivelmente, cumprir certas exigências para ser considerado apto. Qual das alternativas abaixo apresenta um requisito essencial para o ingresso, conforme previsto no referido estatuto?
Um servidor público municipal de Angra dos Reis, após ser aprovado em concurso público, aguarda o ato formal de aceitação do cargo, que requer a assinatura do respectivo termo. Ele também precisa iniciar o desempenho efetivo das suas atribuições. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412/1995, assinale a alternativa que diferencia corretamente esses dois momentos.
Um servidor público municipal de Angra dos Reis, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ele precisa entender os prazos e procedimentos para assumir suas funções. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis, assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de investidura e início do exercício.
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