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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa prevê que a estabilidade no serviço público, após o estágio probatório, confere ao servidor o direito de permanência no cargo, sendo que a exoneração só poderá ocorrer em casos de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Uma situação hipotética em Carlos Barbosa (RS) envolve uma mulher que relata ter sofrido agressões verbais e morais de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento íntimo por dois anos, mas sem coabitação. Ela deseja saber se a Lei nº 11.340/2006 pode ser aplicada ao seu caso, considerando a natureza da violência e o vínculo entre as partes.
