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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Ferreiros (PE)

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Ana é servidora pública efetiva do município de Ferreiros e está grávida de seu primeiro filho. Ela busca informações sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários, especificamente no que diz respeito ao período de afastamento remunerado após o nascimento. A Lei Municipal nº 393/91, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores, prevê direitos importantes para as servidoras em situações como a de Ana. Assinale a alternativa que indica corretamente o direito garantido pela Lei nº 393/91 à servidora pública municipal em caso de adoção de criança.
O servidor público municipal de Ferreiros, João da Silva, foi aprovado em um concurso público para o cargo de técnico administrativo e tomou posse em janeiro de 2023. Ao analisar sua ficha funcional, ele observou que seu regime jurídico de trabalho era o mesmo de servidores contratados antes da promulgação da Lei Municipal nº 393/91. Diante da necessidade de unificação e padronização dos regimes de trabalho, a Lei nº 393/91 instituiu o Regime Jurídico Único no município. Considerando o contexto legal e os princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a base legal adotada pelo município para a instituição deste regime.
Carlos é um servidor público municipal concursado em Ferreiros e, após completar 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal, deseja usufruir de um período de descanso remunerado adicional, conforme previsto na legislação que rege os servidores. Ele sabe que a Lei nº 393/91, que instituiu o Regime Jurídico Único no município, prevê um direito específico para servidores com longo tempo de serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o direito previsto na Lei nº 393/91 para o servidor que completa um decênio de serviço.
Um servidor público municipal de Ferreiros, após completar 15 anos de efetivo exercício no serviço público, manifesta o desejo de se afastar temporariamente de suas funções para realizar um curso de especialização. Ele questiona se possui direito a alguma licença remunerada para essa finalidade, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferreiros (Lei nº 393/91).
Um servidor público recém-admitido no Município de Ferreiros tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, especialmente após a instituição do Regime Jurídico Único (RJU) pela Lei Municipal nº 393/91. Ele sabe que esta lei unificou as normas aplicáveis aos servidores municipais, baseando-se em parte na legislação estadual. Para orientá-lo corretamente, é preciso compreender os fundamentos e as disposições desse estatuto.
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