2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de São João del-Rei, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O órgão ao qual o servidor está vinculado analisou o pedido e verificou que a licença não acarretaria prejuízo às atividades do setor.
Um servidor público municipal de São João del-Rei, após 10 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicita ao órgão competente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, com duração de 3 anos. A administração municipal, ao analisar o pedido, verifica que a legislação estatutária municipal prevê a possibilidade de tal licença, mas com limites temporais específicos.
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