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  4. Assunto - Estrutura do Município e competências constitucionais - Itajaí - SC

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A estrutura de um município e suas competências constitucionais são pilares fundamentais de sua autonomia e funcionamento. A Constituição Federal de 1988 delineia as bases para a organização dos entes federativos, incluindo os municípios.
A organização territorial de Itajaí, um município localizado na costa central-norte de Santa Catarina, reflete sua dinâmica geográfica e histórica. A configuração atual de seus limites e a divisão administrativa são resultado de processos que moldaram sua paisagem e sua relação com o entorno regional.
Um cidadão de Itajaí busca compreender quais são as atribuições e a estrutura de funcionamento do seu município, com base na legislação vigente. Ele quer saber o que o município pode e o que não pode fazer, de acordo com a Constituição.
O Município de Itajaí, no exercício de sua autonomia, possui competências constitucionais que definem sua atuação na gestão do interesse local. Assinale a alternativa que apresenta uma competência típica conferida ao ente municipal.
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