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A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a organização e a coordenação do sistema de informação em saúde são atribuições exclusivas da União, não cabendo aos estados e municípios a responsabilidade de organizar e coordenar tais sistemas em seus respectivos âmbitos administrativos.
A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), determina que a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral são atribuições exclusivas da União, não podendo ser delegadas aos estados ou municípios.
Um gestor municipal de saúde de Balneário Piçarras (SC) está revisando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para aprimorar a gestão local. Ele se depara com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições de organização, funcionamento e regulamentação dos serviços de saúde no Brasil. Considerando o texto da referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais do SUS.
A Lei nº 8.080/1990, em sua organização e atribuições, distribui responsabilidades entre os entes federativos. Enquanto a União e os Estados frequentemente atuam no financiamento e na coordenação, a execução de muitas ações recai sobre os municípios. No entanto, existem responsabilidades específicas. Em relação às atribuições comuns e às responsabilidades específicas das instâncias de governo no SUS, qual das seguintes ações é uma atribuição primária da União?
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