2. Questões de Concurso

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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.


Nos casos em que a responsabilidade estatal for objetiva, a responsabilização do ente público causador do dano ocorrerá independentemente de culpa do agente.
Por responsabilidade entende-se, de forma genérica, o caráter que permite imputar os efeitos de qualquer ação ao seu autor, e que tem como fundamentos a liberdade e a propriedade. A responsabilidade pode ser moral ou jurídica. Toda manifestação de vontade humana traz uma responsabilidade. No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos lesivos, assinale a alternativa correta:

Sobre a responsabilidade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:


I. O direito brasileiro adotou a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.

II. Aos danos ocasionados por omissão da administração pública incide a responsabilidade objetiva. O Brasil não adotou a denominada culpa administrativa.

III. O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade objetiva porque afastam o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade extracontratual na modalidade risco administrativo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se à responsabilidade objetiva da mesma forma que a Administração Direta.


Estão CORRETAS

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

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Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que

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