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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder Judiciário, ocasionados por um servidor que buscava conter um tumulto que se formou no local em razão de protestos de determinada categoria de funcionários públicos. Referido cidadão buscou a responsabilização civil do Estado pelos danos sofridos. De acordo com o que predica a teoria do risco administrativo, o Estado
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado.