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A descentralização político-administrativa, um dos princípios organizativos do SUS, preconiza a transferência de responsabilidades e recursos para os municípios, fortalecendo a gestão local e a participação da comunidade na saúde, embora a União mantenha a coordenação geral do sistema.
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A Lei nº 8.080/93, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), estabeleceu a universalidade, a integralidade e a equidade como princípios doutrinários, visando garantir o acesso a todos os níveis de atenção à saúde, sem qualquer tipo de discriminação.
A Lei nº 8.080/1990, ao estabelecer as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), define que a universalidade do acesso é um princípio fundamental, o que implica que todos os cidadãos brasileiros têm direito à saúde, independentemente de sua condição socioeconômica ou geográfica, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no acesso aos serviços de saúde.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece que a universalidade do acesso aos serviços de saúde no Brasil é um princípio do SUS, garantindo que todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação, tenham direito à integralidade da atenção à saúde, desde a atenção primária até o tratamento de alta complexidade.
O município de Vila Progresso, após a aprovação da Constituição Federal de 1988, iniciou um processo de reestruturação de sua rede de atenção à saúde, buscando garantir o acesso universal e equitativo. A gestão local implementou novas diretrizes e organizou os serviços de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
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