2. Questões de Concurso

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Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.
Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.
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Em um processo de execução fiscal movido pelo Município, foi regularmente expedida Certidão de Dívida Ativa e o devedor citado pessoalmente. Não foram oferecidos embargos nem garantida a execução.
Após diversas diligências infrutíferas para localizar bens penhoráveis e decorrido prazo de cinco anos desde a inscrição em dívida ativa, sem prática de qualquer ato executivo, o juiz, nos termos da Lei nº 6.830/1980, deve:
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Com base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corretamente a possibilidade de discussão judicial do crédito tributário após a sua inscrição em dívida ativa.
Durante uma execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, o contribuinte é citado regularmente, mas não apresenta bens à penhora. A Procuradoria requer a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, com base na presunção de insolvência do devedor. A defesa alega que a penhora on-line, por ser medida excepcional, depende de prévia tentativa de constrição por meios menos gravosos.
Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980 e a jurisprudência aplicável, assinale a alternativa correta.
Uma empresa em recuperação judicial firmou parcelamento de débitos fiscais com a Fazenda Estadual. Após três meses de inadimplência, a Procuradoria ajuizou execução fiscal com base na certidão de dívida ativa já existente. A defesa sustenta que o crédito está com exigibilidade suspensa e que o parcelamento ainda não foi formalmente rescindido.
Diante dessa situação, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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